Decretos

DECRETO Nº 010/2017

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PARA OS MEMBROS DO COMITÊ DE GESTÃO ESTRATÉGICA.

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DECRETO Nº 011/2017

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO Nº 199/2023

Dispõe sobre a implantação da nova ferramenta (sistema tributário e SISTEMA DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS- ELETRÔNICA)

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DECRETO Nº 200/2023

DISPÕE SOBRE A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E, A DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CORRELATAS

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DECRETO Nº 201/2023

REGULAMENTA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

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DECRETO Nº 202/2023

REGULAMENTA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO A ATOS NOTARIAIS E DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DECRETO Nº 203/2023

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL

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DECRETO Nº 204/2023

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

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