DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PARA OS MEMBROS DO COMITÊ DE GESTÃO ESTRATÉGICA.
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a implantação da nova ferramenta (sistema tributário e SISTEMA DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS- ELETRÔNICA)
DISPÕE SOBRE A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E, A DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CORRELATAS
REGULAMENTA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
REGULAMENTA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO A ATOS NOTARIAIS E DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
